Advocacia-Geral da União (AGU)

Ministros do STF reconhecem inconstitucionalidade de norma municipal sobre honorários questionada pela OAB

abr 23, 2025 | Geral

Em julgamento da ADPF 1066, proposta pelo Conselho Federal da OAB, os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram pela inconstitucionalidade de dispositivo municipal que exclui o pagamento de honorários advocatícios. Os votos reconhecem que a norma de...